São João do Piauí, 28 de maio de 2020
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Município de São João do Piauí tem 45 dias para regularizar trânsito
13/01/2020 14h49

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação contra o município de São João do Piauí, representado pelo prefeito Gil Carlos Modesto Alves, em busca da regularização do trânsito por meio de sua municipalização. A ação resultou do Inquérito Civil Público nº 09/2018, que investigou falhas na fiscalização das normas de trânsito no município, que não possui órgão executivo de trânsito.

"É preocupante a ausência de sinalização de trânsito, de atividades de engenharia, de promoção da educação no trânsito, dentre outras medidas necessárias para a segurança e comodidade no trânsito do município", explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

Por isso, o MPPI requereu a concessão de medida liminar, antecipando a tutela pretendida contra o município, determinando criação e estruturação de órgão executivo de trânsito; a celebração de convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PI) e com o Estado do Piauí para fiscalizações e ações pertinentes ao trânsito; a completa regularização em 45 dias, das normas de circulação; realizar campanhas educativas quinzenais, além de colocar, de forma imediata, agentes de trânsito no município para exercerem suas funções, fornecendo-lhes estrutura e apoio. Em caso de descumprimento, o MPPI pede que o município pague multa diária de R$ 50.000,00, a serem convertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.

Em caso de sentença favorável, o MPPI requer, ainda, que sejam estabelecidas ações sobre engenharia, políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de veículos de tração animal; planejamento da circulação, de pedestres e veículos; projeto de área; implantação e manutenção da sinalização; operação de trânsito; autorização de obras e eventos, na via ou fora dela, que possam gerar impacto no trânsito; fiscalização; educação para o trânsito; além de levantamento, análise e controle de dados estatísticos.

FONTE: Ascom
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