São João do Piauí, 24 de janeiro de 2020
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Presidente da Câmara de Pedro Laurentino tem 60 dias para atualizar dados da transparência
Presidente da Câmara de Pedro Laurentino tem 60 dias para atualizar dados da transparência
15/01/2020 22h59

O presidente da Câmara de Vereadores de Pedro Laurentino, Paulo Adriano Rodrigues, terá o prazo de 60 dias para fazer a disponibilização e gerenciamento, em página oficial, na internet, das informações relativas ao Poder Legislativo do município.

A recomendação se deu depois que a 2ª Promotoria de Justiça fez uma análise e concluiu que o conteúdo disponível dificulta o controle da gestão pública, porque não disponibiliza informações mínimas que permitam o controle externo feito pelo cidadão.

 Paulo Adriano terá que providenciar a atualização dos dados do Portal da Transparência até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referirem; a divulgação adequada e imediata desta recomendação.

Em caso descumprimento, o presidente estará violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, entre as quais negar publicidade a atos oficiais, além de deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, além de poder ser acionado judicialmente por atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.

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