São João do Piauí, 29 de fevereiro de 2020
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Cidades
Prefeito ‘Marquinhos’ entra com recurso, mas TCE-PI mantém recursos do FUNDEF bloqueados
09/02/2020 18h58

O Tribunal de Contas do Estado atendeu a uma manifestação do Ministério Público de Contas e fez o bloqueio de R$ 15.006.090,07 (quinze milhões, seis mil, noventa reais e sete centavos) de verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF.

Além das contas bancárias do FUNDEF da Prefeitura Municipal de Canto do Buriti, o TCE-PI determinou o bloqueio de outra conta específica na qual tenha sido creditada a importância dos valores referentes aos precatórios pagos atinentes às ações judiciais que discutiram os valores do FUNDEF.

O prefeito do município de Canto do Buriti, Marcos Nunes Chaves, entrou com um Agravo contra a decisão que efetuou o bloqueio, mas o Tribunal de Contas do Estado do Piauí decidiu manter as contas dos recursos do Fundef de Canto do Buriti bloqueadas.

O prefeito Marcos Nunes Chaves, mais conhecido como “Marquinhos” explicou que encaminhou ao TCE/PI o extrato dos valores recebidos pelo município a título de precatório do FUNDEF recolhidos na conta nº 33.386-7, da Agência 0906-7; bem como que houve prévia autorização legislativa para a aplicação dos recursos recebidos através das Leis Orçamentárias Anuais, publicadas, no Diário Oficial dos Município, com programa de trabalho e quadro de detalhamento da despesa em observância à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em anexo.

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