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Mantido veto sobre interceptação de correspondência de presos
Mantido veto sobre interceptação de correspondência de presos
14/02/2020 10h27

 

Por 48 a 8 votos do Senado, o Congresso manteve o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que altera a Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

Para que um veto seja derrubado é necessário que Senado e Câmara aprovem a derrubada. Sendo assim, quando uma Casa pede a manutenção do veto, não há análise pela outra. Na sequência, parlamentares devem analisar veto sobre projeto que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

Há ainda o veto parcial ao projeto que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Já os vetos ao projeto que obriga o governo a pagar todas as emendas parlamentares serão analisados em outra sessão

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