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Por: Joe
TJPI arquiva representação contra promotora de Justiça, Débora Geane
TJPI arquiva representação contra promotora de Justiça, Débora Geane
11/03/2020 10h26

Após manifestação da Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura; o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, determinou o arquivamento de representação criminal feita contra a promotora de Justiça, Débora Geane Aragão. O pedido foi feito por investigados na operação “Águas de Março II”, com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Os autores da ação são João da Cruz Costa Silva e Irisneide Lopes de Santana Silva, que solicitaram à justiça condenação “a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), diante do alcance devastador da repercussão negativa dada pela conduta da Representada”.

Conforme determina o art. 39, V, da Lei Complementar Estadual 12/93, cabe ao Procurador-Geral de Justiça, instaurar e promover a investigação de eventual ilicitude atribuída a membro do Ministério Público. Em manifestação no processo, a Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura, requereu “o imediato arquivamento da representação protocolada junto ao Tribunal,por manifesta falta de fundamentação legal”.

A decisão, do dia 9 de março de 2020, é a primeira tomada após a vigência da nova Lei de Abuso de Autoridade.

FONTE: Ascom
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