São João do Piauí, 27 de maio de 2022
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Joe é licenciado em Inglês pela UESPI, Bacharel em Adm. Pública pela UFPI e pós-graduado em Gestão Escolar pela Faesp. Escreve sobre Política e gestões públicas.
Procuradoria Regional Eleitoral dá parecer contrário aos embargos de Arnaldo
30/03/2020 12h32

Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida.

Ao ter o recurso do processo que cassou o seu mandato negado pelo TRE-PI, a defesa do prefeito cassado, Arnaldo Araújo Pereira da Costa, entrou com embrago declaratórios a fim de que o Tribunal pudesse esclarecer pontos que a defesa julgou obscuros no acordo publicado pela Corte de Justiça Eleitoral do Piauí.

No entanto, o Ministério Público Eleitoral, deixou claro que os aclaratórios não constituem o meio adequado para o reexame de matéria já julgada, tendo os seus limites traçados nos termos do art. 275, do Código Eleitoral, os quais não se encontram presentes na hipótese em questão[julgamento do recurso da defesa].

O Procurador Regional Eleitoral, Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, disse: “não há dúvidas de que todas as questões ora suscitadas foram devidamente enfrentadas no Acórdão embargado, de sorte que, eventual descontentamento ou irresignação dos embargantes com o decidido deve ser aventado em sede de Recurso adequado e não em Embargos de Declaração, que não se prestam a provocar novo julgamento sobre matéria já decidida em julgamento, mas tão somente sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se vê nestes aclaratórios.”

Diante do que se pronunciou sobre os embargos, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento[negação] dos presentes embargos de declaração.

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