São João do Piauí, 31 de maio de 2020
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MP pede anulação de decretos de Marquinhos que autorizam abertura do comércio
MP pede anulação de decretos de Marquinhos que autorizam abertura do comércio
24/04/2020 13h22

O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Canto do Buriti, pediu, ontem (23), ao Poder Judiciário, uma determinação para que o prefeito da cidade anule três decretos municipais, que autorizaram o funcionamento do comércio de atividades não essenciais. O chefe do executivo autorizou, ainda, a reabertura do mercado e do açougue público.

A ação judicial é de autoria do promotor de Justiça Sebastião Jacson, que responde pela Promotoria de Canto do Buriti. Ele pede que, em medida liminar, o juiz da comarca determine que o prefeito não autorize a abertura do comércio no município até um novo decreto do governador do Estado ou norma federal permitindo o funcionamento dos estabelecimentos.

O promotor de Justiça pede que as Polícias Militar e Civil, o Conselho Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária Municipal sejam notificados da liminar para trabalharem na fiscalização do cumprimento da decisão judicial. A prefeitura pode ser intimada para colaborar com esse trabalho.

A multa solicitada para o descumprimento da determinação judicial é de R$ 10 mil por dia/hora, podendo ser ampliada, a ser pagada pelo prefeito.

Na ação civil pública, Sebastião Jacson explica que o primeiro decreto publicado pelo chefe do executivo de Canto do Buriti estabelece um momento de transição/readaptação de abertura de estabelecimentos comerciais essenciais, não essenciais e de serviços públicos. O período estabelecido iniciaria em 22 de abril e iria até 1º de maio, com algumas restrições. Outros dois decretos determinavam a obrigatoriedade do uso de máscaras e a efetiva reabertura do comércio, do mercado público e açougue municipal, a partir de 02 de maio.

FONTE: Ascom
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