São João do Piauí, 22 de janeiro de 2021
(86)995258210
Educação
Joe
Por: Joe
MPF proíbe transferência de recursos do PNAE a famílias de estudantes
MPF proíbe transferência de recursos do PNAE a famílias de estudantes
14/05/2020 16h42

Em manifestação divulgada nesta segunda-feira (11), o Ministério Público Federal (MPF) reafirma que os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, sendo vedado o repasse de dinheiro às famílias dos estudantes por meio de programas de transferência de renda já existentes. O parecer foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Educação da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) em resposta à consulta feita pelo Conselho Nacional de Secreta?rios de Educac?a?o (Consed) sobre a execução do PNAE durante a pandemia da covid-19.

No documento, o MPF ressalta que o PNAE, institui?do pela Lei no 11.947/2009, é uma poli?tica pu?blica de educac?a?o e na?o de assiste?ncia social. Destaca ainda que as medidas legislativas que autorizaram a flexibilização da aplicação dos recursos do programa durante a crise do novo coronavírus – Lei 13.987/2020 e Resolução FNDE 02/2020 – preveem tão somente, e em caráter excepcional, a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis pelos estudantes. Não há “qualquer outra excepcionalidade que permita a sua utilizac?a?o para outros fins, que na?o a aquisic?a?o de ge?neros alimenti?cios”, frisa a manifestação.

O MPF argumenta que a atividade administrativa está totalmente vinculada ao princípio da legalidade e que não há, até o momento, qualquer norma legal que respalde o repasse de recursos do PNAE às famílias dos estudantes. Sustenta ainda que, mesmo que se admitisse que essa transferência não violaria as regras do programa, considerando que o dinheiro continuaria sendo utilizado para a aquisic?a?o de ge?neros alimenti?cios, seria difícil para a administração certificar-se da correta destinação dos recursos.

Sendo assim, e considerando que a legislac?a?o em vigor e? clara ao exigir que os recursos do PNAE sejam empregados exclusivamente na aquisic?a?o de ge?neros alimenti?cios, “entende o GT Educac?a?o que na?o pode, o Ministe?rio Pu?blico Federal, constitucionalmente incumbido da defesa da ordem juri?dica, deliberar em contra?rio, invadindo compete?ncia privativa do Poder Legislativo”.

FONTE: Ascom
Portal Mandacaru no Facebook:
Notícias recomendadas
Últimas notícias
Mais lidas do mês
Portal Mandacaru | O nº 1 em notícias de São João do Piauí e região

End: Travessa Adail Coelho Maia - Cel: (86) 99525-8210 - Redação: [email protected]

© Copyright 2021 - Portal Mandacaru - Todos os direitos reservados

Site desenvolvido pela Lenium