São João do Piauí, 30 de novembro de 2020
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Joe é formado em Letras Inglês pela UESPI e Bacharel em Adm Pública pela UFPI. Escreve sobre Política e gestões públicas.Cel: (86) 99525-8210
Um ato nulo, mais do que nulo
18/06/2020 22h02

Ainda bem que o Ministério Público agiu. Agiu na hora certa. E agiu por falta de norma legal que justificasse o desconto feito nos contracheques dos professores do município. Ao evidenciar o absurdo, a Promotoria de Justiça não pensou duas vezes em recomendar a anulação do ato administrativo, travestido em ato legal. E isso fica claro: só se anula atos administrativos ilegítimos e ilegais, como foi o que consubstanciou esses descontos.

Ao mesmo tempo que promoveu os descontos em contracheques de professores prestadores [R$500,00], em razão da queda de receitas e do não cumprimento da jornada em razão da suspensão das aulas presenciais, a gestão municipal lança um edital para um teste seletivo, através de currículo, para cadastro de reservas. Estranho isso.

A gestão do município pode até alegar a queda de receita provocada pelo surto do coronavírus. E ela não é a única. Em municípios com volume de arrecadação menor do que o de São João, não se verificou esse desconto, ou promessa desse desconto.

Ainda que seja difícil de acreditar, ano passado, só de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) o município arrecadou R$7.013.300,21. Sem se falar do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que alcançou a casa de 12.863.333,87. A máquina pública tem gasto? Sim. Mas é muito dinheiro. Isso sem se falar de outras taxas que o município cobra do contribuinte local.

O salário dos professores contratados pelo município, é bom que se diga, é pago com recursos do FUNDEB, que ano passado somou R$13.056.223,36 (principal mais complemento da União). Ademais, cumpre destacar que o gasto que a Educação do município fez com o magistério em 2019 foi de 65,15%, segundo dados do SIOPE.

Este foi um ato nulo, mais do que nulo. Não é falta de dinheiro; o desconto de R$ 500,00 dos salários dos professores prestadores de serviços tem outro nome.

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