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Por: Joe
MP ajuíza ação de improbidade contra Gil Carlos por descumprimento de lei federal
MP ajuíza ação de improbidade contra Gil Carlos por descumprimento de lei federal
19/06/2020 18h58

O Ministério Público de Contas do Estado enviou o Ofício nº 088/169-MPC-PI/MVP à 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí informando sobre as prestações de contas do exercício financeiro de 2013 da gestão do prefeito Gil Carlos (PT). No processo (TC/02876/2013), consta irregularidade que configuram atos de improbidade administrativa.

De acordo com os autos do processo de prestação de contas, da prefeitura do município, sob o comando do prefeito Gil Carlos, no primeiro ano de sua gestão houve descumpriu da Lei de Responsabilidade Fiscal com a folha de pagamentos, que representou 61,69% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Após várias diligências, foi promovida demanda judicial - ação civil pública por ato de improbidade administrativa - contra o prefeito do munícipio pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público, depois de diligências, acabou por impetrar ação judicial, buscando o reconhecimento de ato de improbidade administrativa do prefeito Gil Carlos, atual prefeito de São João do Piauí por descumprir lei federal.

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