São João do Piauí, 23 de novembro de 2020
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Weslley Moreira
Por: Weslley Moreira
Câmara de Campo Alegre do Fidalgo tem 90 dias para realização de concurso público
Câmara de Campo Alegre do Fidalgo tem 90 dias para realização de concurso público
22/10/2020 09h03

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, celebrou termo de ajustamento de conduta com a Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo para realização de concurso público para provimento de cargos vagos no órgão. O orçamento para o concurso deve estar incluído na Lei Orçamentária Anual do Município, com previsão de recursos destinados a essa finalidade.

O município de Campo Alegre do Fidalgo assume a obrigação de, no prazo de 90 dias, após o encerramento do período de conduta vedada eleitoral, tomar as providências para realização de concurso público para provimento imediato de vagas e cadastro de reserva na Câmara Municipal, com prazo de 01 (um) ano para conclusão do certame; durante esse período, até a homologação do concurso público, o único servidor efetivo da Casa Legislativa continuará ocupando o cargo de controlador.

O descumprimento de qualquer dos compromissos importará na aplicação de multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada obrigação descumprida, de forma cumulativa.

FONTE: Ascom
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