São João do Piauí, 23 de outubro de 2021
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Por: Joe
Assessoria de Zé Neto esclarece decisão judicial sobre a carga horária dos professores
02/03/2021 18h13

A Assessoria do prefeito Zé Neto enviou ao Portal pontos esclarecedores sobre o conteúdo da matéria em que o Sindicato dos Servidores de João Costa alega que o prefeito Zé Neto não cumpriu a decisão judicial sobre a carga horária dos professores do município.

Veja a nota que a Assessoria do prefeito de João Costa esclarece sobre a carga horária dos professores do município.

Tendo em vista a matéria veiculada por este portal de notícias na qual anuncia nota repudio do SINDSERM-JC, a prefeitura de João Costa - PI vem dizer que foi cumprida imediatamente e integralmente a decisão judicial constante no processo n° 0800088-78.2021.8.18.0135  que assim decidiu:

“Isto posto, DEFIRO, o pedido de antecipação de tutela, determinando, por consequência, a suspensão do Decreto 95/2020 promulgado pelo Prefeito municipal de João Costa-PI, com relação a redução da carga horaria do Magistério, determinando o retorno dos requerentes ao labor de 40 horas semanais, com a remuneração correspondenteO descumprimento desta decisão pela autoridade coatora implicará em multa diária.

 Intime-se a autoridade coatora e o município para tomar conhecimento desta decisão e cumpri-la imediatamente.”

Assim, cumprindo a citada decisão, foi realizada a implantação imediata das 40h/a no contracheque dos professores na data que o município tomou ciência da decisão, sendo o sindicato é sabedor disso, todavia incita a veiculação de inverdades.

Lendo a decisão citada vemos que o juiz mandou apenas implementar as outras 20 h/a, não existindo ordem mandando o município pagar os meses anteriores à decisão, cabendo ao município a inserção apenas a partir do dia que tomou conhecimento da decisão. Quanto a pagamentos concernentes ao período anterior à ciência, havendo posterior decisão sobre, o município de João Costa efetuará o pagamento de imediato, como sempre fez quando se trata de cumprimento da lei.

Destacamos ainda que os 20 (vinte) professores que se sentiram prejudicados entraram com o processo judicial, que está em andamento para decisão final, não sendo verdade que o SINDSERM-JC irá processar o município por descumprimento. O sindicato não é parte no processo e não pode interferir no mesmo e, caso continue a fazer menções inverídicas nos meios de comunicações, deverá arcar com as consequências jurídicas e indenizatórias cabíveis.

Vale ressaltar que os professores que entraram com o processo são concursados apenas com carga horária de 20 h/a e pediram ao juiz que fossem mantidas 40 h/a alegando que já estavam há algum tempo com essa remuneração. Todavia todos tem ciência que o segundo turno era de concessão temporária haja visto as próprias provas(portarias) elencadas por eles mesmo no processo. Além disso, o município de João Costa realizou concurso para professor de 20 h/a ainda em 2019 e os aprovados nesse concurso já foram devidamente convocados.

Enfim, entendemos ser a majoração de carga horária algo possível mediante situação temporária, entretanto torna-la efetiva definitivamente não é questão obrigatória ao município, nem direito adquirido do servidor.

Armando Ferraz Nunes

Assessor Jurídico do Município de João Costa – PI

OAB/PI nº 14/77

FONTE: Ascom
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