São João do Piauí, 20 de setembro de 2021
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O fim dos ‘descontos camaradas’ em multas aplicadas pelo TCE-PI
22/05/2021 13h02

Uma lei imoral e inconstitucional que visava a passar a mão na cabeça de gestores foi votada e aprovada por deputados na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), ao término do ano passado. A lei concedia desconto sobre as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI), desde que o recolhimento fosse integral, em parcela única, sobre processo em andamento na esfera administrativa ou judicial.

Pior ainda foi o percentual dos “descontos camaradas” previstos nessa lei: o desconto era de 80% sobre o valor total das multas para os interessados que o solicitassem no prazo de 90 dias, a partir de sua vigência. Já aos que solicitassem o desconto no prazo de 120 dias, os descontos eram de 60%, e de 50%, solicitados em até 180 dias.

Esse diploma ilegal, que subtraiu da Corte de Contas do Estado o poder de cobrar as multas devidas a gestores, retrata o grau de conivência com os erros praticados por gestores a frente da gestão de recursos públicos. Em vez de criar mecanismos de controle mais eficazes, eficientes e efetivos, o Parlamento criou uma benevolência e um incentivo a impunidade contra multas impostas em virtude de análise de processo de prestações de contas apreciados pelos auditores do Tribunal.

Para ter direito ao “desconto camarada”, criado pela Alepi, bastava o interessado protocolar, via e-mail, um requerimento solicitando a concessão, com os relatórios de débitos anexos.

Na visão do relator, os descontos pareciam arbitrários e injustificados, e restringiam a punição eficaz aos gestores públicos, além de a norma representar potencial e graves danos ao erário estadual, especialmente em momento de severas restrições orçamentárias nos estados.

Ao revogar a lei da concessão de “descontos camaradas”, por vício de competência, o ministro Barroso restabeleceu o respeito e a autonomia, além de devolver o valor à Corte de Contas e ao seu corpo técnico pela Alepi.

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