Se hoje o STF tem intervindo na esfera de competência de outros Poderes, não é por acaso. Em vez de conter o avanço cada dia mais evidente sobre decisões dos demais Poderes, a Câmara dos Deputados se deixou vencer por um voto contra. Com essa derrota, o Congresso perdeu mais uma chance de impor limites às decisões monocráticas e invasivas de ministros, por vezes questionadas como verdadeiras invasões de competências.

O parecer derrotado, que possibilitaria a destituição de ministros do Supremo Federal Tribunal foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) ao Projeto de Lei 4754/16  de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros. De acordo, a proposta, haveria a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo Federal Tribunal (STF) que usurpassem competência do Congresso Nacional.

A verdade é que o texto era um substitutivo ao original, e estabelecia, na lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50), que “usurpar competência do Congresso Nacional” seria crime de responsabilidade dos ministros do Supremo. O texto original também previa como crime a usurpação de competência do Executivo.

Em seu parecer, Tonietto afirmou que o Estado brasileiro sofre um sério problema com o que ela considera uma “hipertrofia” do STF, que estaria “esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”.

A proposta felizmente foi rejeitada. Não se sabe por quais motivos. Essa proposta talvez viesse a pôr um freio às decisões invasivas do Supremo contra outros Poderes, como foi o caso da indicação de Alexandre Ramagem, como Diretor da Policia Federal (PF), em abril de 2020.