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Política
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Por: Joe
Projeto enquadra em improbidade recebimento de vantagem indevida por parlamentar
01/09/2021 22h10

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem econômica indevida por parlamentares durante o exercício do mandato. O texto aprovado altera a Lei da Improbidade Administrativa.

Atualmente, a lei já considera improbidade administrativa o recebimento, por agentes públicos, de vantagem econômica indevida por outros motivos, como para tolerar a prática de jogos de azar ou o narcotráfico, entre outras motivações.

Punições De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa, o agente público que enriquecer ilicitamente por meio de ato de improbidade estará sujeito às seguintes sanções: perda dos bens ou valores acumulados ilicitamente; ressarcimento integral do dano causado; perda da função pública e suspensão dos direitos políticos; multa civil; e proibição de participar de licitações, além de outras sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

Tramitação O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

FONTE: Agência Câmara / Edição Mandacaru
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