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Por: Joe
Câmara deve votar projeto que multa quem atropela animais
19/09/2021 09h11

A Câmara deverá votar, nesta segunda-feira (20), um Projeto de Lei (PL) que trata de cuidados a animais vítimas de atropelamentos por condutores de veículos. O PL da vereadora Ana Célia (PT), se baseia no Decreto 24.645 de 1934, que considera maus tratos "abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente possa ser fornecido, inclusive assistência veterinária”.

O projeto prevê que, caso o condutor atropele, culposa ou dolosamente, o animal, ele deverá arcar com os custos de recuperação, através de tratamento por médico veterinário.

O PL prevê também uma multa de 1000 Unidade de Fiscal do Município (UFM) em caso de omissão de socorro. Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão revertidos em favor de ONG's que atuam no município e prestam serviço de assistência e cuidados aos animais de rua ou em situação de vulnerabilidade.

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